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CÓDIGO    SENHA   

Urgente !!! Sobre a LEI Nº 15.659, DE 09 DE JANEIRO DE 2015 - Quanto ao uso do banco de dados do SCPC, Boa Vista Serviço

Prezado Associado,

Recebemos da nossa Parceira e Detentora do uso do banco de dados do SCPC, Boa Vista Serviços o seguinte comunicado:

Informamos que dia, 10/09, foi publicado o resultado do julgamento, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, do recurso que visava obter a suspensão da ação de inconstitucionalidade em trâmite na Justiça Paulista. A medida liminar que suspendia os efeitos da Lei nº 15.659/15 (Lei do AR) foi revogada sendo a comprovação do recebimento da notificação necessária para a efetiva disponibilização pública dos registros de débito.

Boa Vista SCPC continuará ingressando com todas as medidas legais para evitar que a Lei do AR continue a vigorar em São Paulo e não medirá esforços para buscar todas as alternativas possíveis para minimizar os transtornos aos nossos clientes e parceiros. 

Desta forma, para que possamos estar de acordo com a Lei, informamos abaixo o novo processo, apenas para o Estado de São Paulo, em vigor a partir de hoje:

  • Carta com ressalva: Imediatamente, para todos os clientes, a carta será enviada com ressalva e não terá o efeito de negativação;
  • Carta com AR: Para os clientes da sua Entidade que desejarem enviar carta com AR, em breve, enviaremos um manual de orientação com todas as informações necessárias para que você e seus clientes conheçam todos os procedimentos. 

Ressaltamos assim a importância de sempre manter os dados cadastrais atualizados, pois não será incluído no sistema sem o AR assinado.

Essa medida vale para todos os bancos de dados.

Estamos à disposição para esclarecimentos de dúvidas e questionamento.



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Associação Comercial de Tabatinga
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