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Muda regra para MEIs com mais de 12 meses de dívidas

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele tem duas obrigações por ano: Pagar os tributos mensais, que não ultrapassam R$ 50, e fazer a declaração anual de faturamento (DASN). Apesar da facilidade, dos 5 milhões MEIs do País, boa parte está inadimplente. E atenção. A partir de agosto, quem estiver com 12 meses consecutivos em atraso e não tiver feito a DASN poderá ter o cancelamento automático do registro, incluindo o CNPJ .

Para se regularizar o empreendedor deve quitar os atrasados. Caso não dê para liquidar de uma vez, é possível emitir e pagar os boletos gradualmente até zerar a dívida. Bruno Caetano, superintendente do Sebrae-SP, lembra que a inadimplência leva o trabalhador a ter os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, suspensos e explica que o acerto não garante a retomada imediata desses direitos “Há um período de carência, definido pela Previdência Social, para a cobertura ser restabelecida”.

No Estado de São Paulo, o total de inadimplência em janeiro somou 60,34%, em  fevereiro, 45,71% e chegou a 51,17% em abril . Vários são os motivos para o problema, mas muito é pela falta de conhecimento sobre como fazer o recolhimento mensal. Por isso, para auxiliar os empreendedores, desde o começo do ano a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) passou a enviar para o endereço cadastrado no momento da formalização o Carnê da Cidadania. A medida, segundo Bruno, “veio para facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições”.

O empreendedor que deseja fechar um negócio não deve simplesmente parar de pagar, como acontece com frequência. A recomendação é dar baixa o mais rápido possível ou novos recolhimentos serão exigidos.

A Declaração Anual, documento em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior, merece atenção. Quando não enviada no prazo, é cobrada multa e os boletos mensais não podem ser emitidos. Sem ter como honrar a obrigação, o empreendedor torna-se inadimplente.

A criação do MEI foi uma das maiores conquistas do empreendedorismo brasileiro. Deu credibilidade ao profissional que assume outro patamar no mercado. Porém, é fundamental que esses empresários cumpram com as  obrigações para que tenham garantidos os benefícios previdenciários.

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